Câmara aprova isenção de ISS para empresas de transporte público de Natal; projeto vai à sanção.
Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 estabelece aporte financeiro a partir de 2026 para controlar tarifas e incentivar o uso de ônibus.
Os vereadores de Natal aprovaram em votação definitiva nesta terça-feira 28 o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025, que autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao transporte público coletivo.
O texto, encaminhado pelo Executivo, foi aprovado sem emendas e prevê aporte financeiro de até 40% do custo operacional do sistema a partir de 2026.
O objetivo do subsídio é controlar o valor da tarifa e incentivar o uso dos ônibus. Durante a sessão, uma emenda da vereadora Samanda Alves (PT) foi rejeitada.
“Apresentamos emenda para garantir o subsídio, mas com exigências mínimas como manutenção de 100% da frota, regularidade das linhas e tarifa social”, disse a parlamentar.
O vice-líder da bancada governista, Kleber Fernandes (Republicanos), afirmou que as contrapartidas estarão previstas no processo licitatório.
“O edital deverá estabelecer critérios como renovação da frota, retomada de linhas suspensas e integração com o transporte alternativo contratado pelas empresas vencedoras. Para garantir todos esses investimentos, não podemos permitir que o custo resulte em aumento da tarifa ao usuário e por isso a necessidade de aprovarmos esse subsídio”, afirmou.
Votaram contra a matéria os vereadores Samanda Alves, Daniel Valença e Brisa Bracchi (PT), Thabatta Pimenta (PSOL) e Matheus Faustino (União).
Com a aprovação do subsídio, o Executivo conclui o conjunto de medidas para viabilizar a licitação do sistema, que inclui o PL nº 811/2025, renovando a isenção do ISS para empresas do setor, e o PL nº 812/2025, que revoga as permissões atuais do transporte opcional, mantendo regime transitório até a nova contratação.