Evento “RN em Foco” reuniu especialistas para discutir ajustes necessários no Projeto de Lei nº 68/2024 e evitar prejuízos ao setor terciário no Rio Grande do Norte.
A regulamentação da Reforma Tributária, que tramita no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, foi tema do “RN em Foco”, promovido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio Grande do Norte (Fecomércio RN) nesta quinta-feira 23, em Natal. Durante o evento, que fez parte das comemorações dos 75 anos da entidade, foram abordados os impactos da regulamentação da Reforma Tributária, com apresentação do economistas Felipe Tavares e Guilherme Mercês.
Em colaboração com a Confederação Nacional de Comércio, Serviços e Turismo (CNC) e outras federações do Sistema Comércio, a Fecomércio RN destacou pontos cruciais do Projeto de Lei nº 68/2024 que necessitam de ajustes para evitar prejuízos ao setor terciário no Rio Grande do Norte. O presidente da Fecomércio RN, Marcelo Queiroz, reconheceu a importância da proposta, mas alertou sobre os impactos negativos que esta pode trazer, enfatizando a necessidade de atenção e revisão de certos artigos.
“Reconhecemos a importância do PL nº 68/2024 como um passo significativo para a modernização e simplificação do sistema tributário brasileiro. No entanto, alguns pontos demandam atenção. Um deles é o creditamento condicionado ao “efetivo pagamento”: o artigo 28, § 2º, suscita preocupações quanto à transferência de responsabilidades do estado para o empresário, podendo ferir o princípio da não cumulatividade”, afirmou Queiroz, em entrevista exclusiva ao AGORA RN nesta quinta-feira 23.
Outro ponto controverso citado por ele é a utilização do valor de referência nas operações imobiliárias, segundo o artigo 239, I. A adoção dessa base de cálculo pode distorcer o mercado imobiliário, gerando incertezas e possíveis injustiças tributárias. Ele listou ainda a obrigatoriedade do Split Payment, conforme os artigos 50 e seguintes, que “levanta dúvidas quanto à sua viabilidade e aplicabilidade prática, especialmente no contexto do tributo sobre o valor agregado”.
As restrições ao fornecimento de crédito para empresas em regime não cumulativo, como hotéis e parques, conforme o artigo 272, também necessitam de revisão, segundo Queiroz. “Essas restrições ao fornecimento de crédito por empresas inseridas em regime não cumulativo, como hotéis e parques, conforme o artigo 272, merecem revisão para garantir a justiça fiscal, explicou, ao defender que é preciso garantir que setores como hotelaria e entretenimento tenham acesso justo ao crédito, que é essencial para sua sobrevivência e crescimento.
O presidente da Fecomércio RN citou as limitações ao crédito e a incidência do IBS e CBS na concessão de benefícios aos funcionários, de acordo com os artigos 29 e 38, que são consideradas prejudiciais pois afetam diretamente o bem-estar dos trabalhadores e podem aumentar os custos operacionais das empresas.
Fecomércio tem promovido debates sobre o tema
Marcelo Queiroz destacou que a Fecomércio RN está contribuindo para ampliar o conhecimento da sociedade potiguar sobre a Reforma Tributária por meio de eventos e debates sobre o tema. E lembrou que, em 2023, a entidade promoveu, em parceria com o Grupo de Líderes Empresariais (Lide RN), um grande evento que discutiu os pontos do projeto em tramitação.
Ele disse ainda que a entidade está próxima aos deputados federais e senadores potiguares, promovendo iniciativas como o “RN em Foco”, que trouxe especialistas nacionais para debater o tema em Natal. “Agora, com o processo de regulamentação, entendemos que este trabalho continua. A CNC, por exemplo, possui 14 grupos de trabalho em torno das propostas que estão sendo discutidas. Continuamos engajados em sensibilizar nossos parlamentares sobre os impactos das mudanças propostas e a necessidade de revisões para garantir um sistema tributário mais justo e eficiente”, disse o presidente da Fecomércio RN.
No evento desta quinta, o economista chefe da CNC, Felipe Tavares, apresentou um diagnóstico rápido sobre a situação atual da economia brasileira e falou sobre a importância da reforma tributária. “Trouxe também os principais pontos que hoje estão em regulamentação do PLP 68, que é o primeiro capítulo da regulamentação da Emenda Constitucional 132”.
Já o consultor da Fecomércio RN, economista Guilherme Mercês abordou, em sua apresentação, os principais pontos que vão estar em debate no Congresso Nacional e os impactos desta para o país. “Trouxemos os impactos da Reforma Tributária para as empresas, para a sociedade e discutimos sobre os dobramentos disso para o Estado do Rio Grande do Norte”.
Presidente da Fiern destaca importância do envolvimento empresarial na RT
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Norte (Fiern), Roberto Serquiz, enfatizou a necessidade de maior engajamento da classe empresarial na Reforma Tributária, durante o evento de comemoração dos 75 anos da Fecomércio RN. Ele destacou que a reforma está na fase crucial de regulamentação e que “a simplificação é um ponto considerado bom porque realmente nós temos um complexo, um caos na legislação”.
Serquiz apontou que, apesar dos benefícios da simplificação, existem “alguns pontos de atenção” que precisam ser considerados. O presidente também expressou preocupação com “a definição de como vai ser o parque federativo, a compensação para as perdas que os estados vão ter”. Ele ressaltou que essas questões precisam ser esclarecidas.
No entanto, Serquiz avaliou positivamente os impactos iniciais da reforma para a indústria, embora tenha destacado que esta é a visão atual e que o cenário pode mudar. “Daí a importância de eventos como esse, porque quanto mais a gente debater e hoje, estamos em um debate com dois economistas que têm um currículo, que têm uma vivência na economia, então isso só enriquece e ajuda muito a tomar a decisão”, concluiu.
Governo quer aprovar RT até 8 de julho
A expectativa do Governo Federal é aprovar a Reforma Tributária no Congresso até o dia 8 de julho. A primeira proposta, que trata da regulamentação, já está tramitando na Câmara, onde o presidente, deputado federal Arthur Lira (PP-AL), criou dois grupos de trabalho para os debates. O segundo projeto sobre o assunto deve chegar na semana que vem, antes do feriado.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou à Agência Brasil nesta quarta-feira 22, “as duas leis vão substituir 5.570 sistemas municipais, 27 estados e o Distrito Federal, e o da própria União, por um sistema tributário com um único imposto”.
E explicou: “Porque, quando a gente fala de CBF e IBS, dá a impressão de que são dois impostos e não são. O imposto é o mesmo, só muda a destinação. Uma parte vai para União, outra para estados e municípios. Mas a base da tributação é a mesma, assim como a jurisprudência e a fiscalização”.